PROJETO DE LEI Nº 014/2022, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 (Dispõe sobre a inserção do inciso III no art. 178 do código de posturas do município de Itupiranga, que passá a constar o estabelecimento de horário para as cargas e descargas nos estabelecimentos de comercio varejistas e atacadista do município de Itupiranga/PA sendo no período da manhã das 06:00 às 09:00 e no período da tarde das 18:30 às 21:00, e dá outras providências)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.