PROJETO DE LEI N° 002/2021, DE 12 DE ABRIL DE 2021 (Dispõe sobre a suspensão de cobrança de multas de trânsito autuadas pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário – AMTI no período da pandemia pelo Novo Coronavírus, por prazo de 01 (um) ano, no âmbito do Município de Itupiranga/PA, e dá outras providências)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.