Autoriza o Poder Executivo a outorga permissão de uso das instalações das escolas municipais e outras dependências disciplinares em cursos superiores, por instituições de ensino superior, bem como para prestação de serviços à comunidade por tais instituições, e dá outras providências
lLEI Nº 171/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018 (Autoriza o Poder Executivo a outorga permissão de uso das instalações das escolas municipais e outras dependências disciplinares em cursos superiores, por instituições de ensino superior, bem como para prestação de serviços à comunidade por tais instituições, e dá outras providências)
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