LEI Nº 255/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre inserção do inciso III no Art. 178 do Código de Posturas do Município de Itupiranga, que passará a constar no estabelecimento de horário para as cargas e descargas nos estabelecimentos de comércio varejistas e atacadista do município de Itupiranga/PA, sendo no período da manhã das 06:00 as 09:00 e no período da tarde das 18:30 as 21:00, e dá outras providências)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.