LEI Nº 260/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre a vedação da contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e da Lei de Feminicídio, essas pessoas serão impedidas de assumir cargos efetivos, comissionados, temporários, de estágio e demais formas de contratação direta ou indireta caso tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal Nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e na Lei Federal Nº 13.104, de 09 de Março de 2015 – Lei do Feminicídio, no âmbito do município de Itupiranga/PA e dá outras providências)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.