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Gravação de relatórios em formato aberto
Agosto
- 007.2020: Dispõe sobre medidas de contingências para prevenção e combate ao contágio do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências
Maio
- 004.2020: Dispõe sobre medidas de contingência visando a prevenção e o enfrentamento à pandemia da COVID-19 e dá outras providências
Abril
- 003.2020: Dispõe sobre medidas de contingência para prevenção e combate ao contágio do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências
Março